PUIL 1672 - DECISAO

PUIL 1672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados no acórdão, o que configura mera insatisfação da parte e é insuficiente para modificar o julgado.

Parties
Embargante: M. C. DE M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Auxílio Reclusão, Tema Repetitivo N.º 896, Tema N. 69/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Auxílio Reclusão Tema Repetitivo N.º 896 +2 more

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Parties

M. C. DE M. C.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal/TNU e o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n.º 896) e pedido de aplicação do PUIL
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados no acórdão, o que configura mera insatisfação da parte e é insuficiente para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.