REsp 1948573 - DECISAO

REsp 1948573 - DECISAO

Havendo provimento do recurso especial que afastou a correção monetária — único pedido julgado procedente nas instâncias inferiores — a parte dispositiva da decisão monocrática apresentava contradição ao manter os ônus sucumbenciais; por isso a decisão foi retificada para julgar improcedente a demanda e fixar honorários de 10% sobre o valor da causa, e os segundos embargos foram não conhecidos por duplicidade de recursos.

Parties
Embargante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, alterando a parte dispositiva da decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro (dpvat) Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Correção Monetária Recurso Especial Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contradição no decisum quanto à manutenção dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 alteração da dispositiva diante do afastamento da correção monetária, único pedido procedente na instância de origem
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por duplicidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial que afastou a correção monetária — único pedido julgado procedente nas instâncias inferiores — a parte dispositiva da decisão monocrática apresentava contradição ao manter os ônus sucumbenciais; por isso a decisão foi retificada para julgar improcedente a demanda e fixar honorários de 10% sobre o valor da causa, e os segundos embargos foram não conhecidos por duplicidade de recursos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, alterando a parte dispositiva da decisão monocrática.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT), julgando improcedente a demanda. Honorários advocatícios suportados pela parte recorrida, os quais...
  • Não conhecimento dos segundos embargos (petição nº 00745692/2021, fls. 446/450) por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade em razão de duplicidade de recursos (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade).