REsp 1932505 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou adequadamente a questão e aplicou o Tema 936/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a legitimidade passiva para a demanda pertence à entidade de previdência, não à patrocinadora.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Tema 936/stj, Revisão De Benefício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 936/STJ
- 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora para demandas relativas ao plano previdenciário
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou adequadamente a questão e aplicou o Tema 936/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a legitimidade passiva para a demanda pertence à entidade de previdência, não à patrocinadora.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment