AREsp 942310 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão enfrentou as matérias suscitadas e acolheu a prova pericial que apontou vícios de construção, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Vício De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011)
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição +6 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abrangência da cobertura securitária para vícios de construção e vícios ocultos

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão enfrentou as matérias suscitadas e acolheu a prova pericial que apontou vícios de construção, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial