REsp 1929690 - ACORDAO

REsp 1929690 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, tendo apenas pretendido, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado; além disso, o acórdão analisou adequadamente as questões de mérito e não houve violação do art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Honorários Advocatícios Recursais Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA APARECIDA FAVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor relativos ao dever de informação
  3. 3 aplicação de súmulas (284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, tendo apenas pretendido, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado; além disso, o acórdão analisou adequadamente as questões de mérito e não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.