AREsp 1740706 - ACORDAO

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Embora reconhecida a omissão apontada sobre a juntada equivocada do recurso em autos diversos, a jurisprudência do STJ atribui à parte a responsabilidade pelo correto protocolo; assim, a juntada extemporânea aos autos corretos não convalida a tempestividade, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: Helton Toni Kosiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Juntada Em Processo Diverso, Intempestividade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Juntada Em Processo Diverso Intempestividade Omissão

Case Brief

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Parties

Helton Toni Kosiba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de recurso protocolado em processo diverso afeta a tempestividade do recurso
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à informação de juntada equivocada do recurso em autos diversos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a omissão apontada sobre a juntada equivocada do recurso em autos diversos, a jurisprudência do STJ atribui à parte a responsabilidade pelo correto protocolo; assim, a juntada extemporânea aos autos corretos não convalida a tempestividade, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.