AREsp 1859249 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a argumentação sobre juros e correção monetária revelou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Construtora Alavanca Ltda.; Embargante: Nice Conjunto Residencial SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão; Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Fatos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Nice Conjunto Residencial SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão; Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto a juros e correção monetária (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao pretender reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a argumentação sobre juros e correção monetária revelou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração