AREsp 1802101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa de rejulgamento. O acórdão embargado havia aplicado corretamente a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura, pelo seguro habitacional, de vícios estruturais de construção; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa a cada um dos embargados com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rejulgamento da causa por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e tentativa de rejulgamento. O acórdão embargado havia aplicado corretamente a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura, pelo seguro habitacional, de vícios estruturais de construção; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa a cada um dos embargados com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
  • Condenar a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa a cada um dos embargados, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.