AREsp 1718644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Presidência desta Corte corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (limitação que impede conhecimento do agravo), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Consultoria Empresarial Guilherme LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Consultoria Empresarial Guilherme LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno/agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem servir à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Presidência desta Corte corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (limitação que impede conhecimento do agravo), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração