AREsp 1737342 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na ementa (referência equivocada a contrato bancário), porquanto as demais alegações não foram examinadas em razão do não conhecimento do agravo interno, motivado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o aprofundamento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ângelo Antônio Federici Merola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; ementa do acórdão retificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Decadência, Prescrição, Simulação, Coação, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Decadência Prescrição +3 more

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Parties

Ângelo Antônio Federici Merola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa
  2. 2 inviabilidade de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 diferença entre simulação e coação e efeitos sobre o termo inicial da decadência/prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na ementa (referência equivocada a contrato bancário), porquanto as demais alegações não foram examinadas em razão do não conhecimento do agravo interno, motivado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o aprofundamento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; ementa do acórdão retificada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão embargado conforme texto constante do voto da Relatora
  • Intimem-se