AREsp 1881588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque as alegações relativas à produção, elaboração e interpretação da prova pericial exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os cálculos do perito estarem em consonância com o título judicial e terem sido devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: ANDRE CINTRA PEREIRA; Agravante: ART-BEL CARGA E DESCARGA LTDA; Recorrida: PRISCILA DE SIMONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Perícia Contabilística, Cumprimento De Sentença, Apuração De Haveres
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Perícia Contabilística +2 more

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Parties

ANDRE CINTRA PEREIRA

Agravante

ART-BEL CARGA E DESCARGA LTDA

Agravante

PRISCILA DE SIMONI PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validação da prova pericial e atuação do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque as alegações relativas à produção, elaboração e interpretação da prova pericial exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os cálculos do perito estarem em consonância com o título judicial e terem sido devidamente fundamentados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.