AREsp 1820844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscutir matéria de fato e prova é incompatível com os embargos e vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Telecomunicações Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ prejudicando alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscutir matéria de fato e prova é incompatível com os embargos e vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial