REsp 1665587 - ACORDAO

REsp 1665587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada nulidade em razão da morte da parte não subsiste porque a falha de representação foi regularizada nos autos (fls. 3.231 e ss.), e a insurgência revela intenção infringente de reformar o julgado, procedimento inadequado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENITO VIECILI MATTIONI; Embargada: DELPHINA PORTIOLLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova, Intimação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Representação Processual, Morte Da Parte, Incapacidade Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Intimação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENITO VIECILI MATTIONI

Embargante

DELPHINA PORTIOLLI DE OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada nulidade por falta de representação após óbito da parte
  2. 2 Possibilidade de nulidade por ausência de intimação para produção de prova (art. 431-A CPC/1973) sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada nulidade em razão da morte da parte não subsiste porque a falha de representação foi regularizada nos autos (fls. 3.231 e ss.), e a insurgência revela intenção infringente de reformar o julgado, procedimento inadequado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de fls. 3.362-3.380 (e-STJ)