AREsp 1724329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fática ou de conteúdo contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; além disso, a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à preservação das garantias e à necessidade de aprovação expressa do credor para sua supressão, razão por que não se reforma o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Essencialidade Do Bem Apreendido, Supressão De Garantia, Desoneração Dos Coobrigados, Novação De Dívidas, Súmulas Do STJ
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Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Verificação da essencialidade do bem apreendido
  3. 3 Existência de cláusula de desoneração dos coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fática ou de conteúdo contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; além disso, a solução adotada está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à preservação das garantias e à necessidade de aprovação expressa do credor para sua supressão, razão por que não se reforma o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se