AREsp 1419450 - ACORDAO

AREsp 1419450 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação jurídica suficiente e clara, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão de fundo exigia interpretação das Resoluções CAMEX (atos infralegais), cuja suposta violação não é passível de exame em recurso especial, sendo assim incabível a complementação ou esclarecimento pretendido pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violações a Resoluções CAMEX, Limites Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais
Processual Civil Direito Antidumping Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Violações a Resoluções CAMEX Limites Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de violação de Resoluções CAMEX
  3. 3 Natureza jurídica das Resoluções CAMEX como normas infralegais e não Lei Federal, nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação jurídica suficiente e clara, não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão de fundo exigia interpretação das Resoluções CAMEX (atos infralegais), cuja suposta violação não é passível de exame em recurso especial, sendo assim incabível a complementação ou esclarecimento pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.