AREsp 1828655 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que não houve omissão apta a ensejar nulidade: a sustentação oral não é cabível em agravo interno e a oposição ao julgamento virtual deve ser devidamente fundamentada nas razões do recurso; não se configurou cerceamento de defesa nem omissão de modo a modificar o acórdão, e o pedido de multa previsto no art. 1.026 do CPC/2015 ficou prejudicado.

Parties
Embargante: MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF; Embargante: ESPÓLIO DE ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Oposição Ao Julgamento Virtual, Dação Em Pagamento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Sustentação Oral Julgamento Virtual Oposição Ao Julgamento Virtual Dação Em Pagamento +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF

Embargante

ESPÓLIO DE ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão decorrente do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de sustentação oral em agravo interno
  3. 3 fundamentação exigida para oposição ao julgamento virtual (art. 184-D RISTJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que não houve omissão apta a ensejar nulidade: a sustentação oral não é cabível em agravo interno e a oposição ao julgamento virtual deve ser devidamente fundamentada nas razões do recurso; não se configurou cerceamento de defesa nem omissão de modo a modificar o acórdão, e o pedido de multa previsto no art. 1.026 do CPC/2015 ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Declaração de que o pedido de imposição da multa do art. 1.026 do CPC/2015 fica prejudicado