AREsp 1724473 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscussão da matéria já julgada e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182 e demais óbices sumulares, motivo pelo qual não há reparo a ser feito.
- Parties
- Embargante: OI S/A (em recuperação judicial)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
OI S/A (em recuperação judicial)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao período da prescrição para restituição de valores na decisão de Apelação
- 2 alegada contradição sobre impossibilidade de impugnação específica em recursos posteriores
- 3 aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscussão da matéria já julgada e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182 e demais óbices sumulares, motivo pelo qual não há reparo a ser feito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
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