REsp 1630076 - DECISAO

REsp 1630076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: o Tribunal a quo reformou a sentença reconhecendo a prescrição e redimensionou as verbas sucumbenciais em conformidade, observando o patamar mínimo de 1% indicado na jurisprudência; a Súmula 7/STJ impede a revisão dos critérios de arbitramento que demandariam reexame do valor; e a condenação por litigância de má-fé foi corretamente afastada, pois a mera interposição de recursos não configura tal penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum
  2. 2 obscuridade sobre critérios de arbitramento da verba honorária do art. 20, § 3º, do CPC/1973
  3. 3 erro material sobre indeferimento da condenação em multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: o Tribunal a quo reformou a sentença reconhecendo a prescrição e redimensionou as verbas sucumbenciais em conformidade, observando o patamar mínimo de 1% indicado na jurisprudência; a Súmula 7/STJ impede a revisão dos critérios de arbitramento que demandariam reexame do valor; e a condenação por litigância de má-fé foi corretamente afastada, pois a mera interposição de recursos não configura tal penalidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se