AREsp 1874816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em pedido de reanálise das razões já apreciadas (mero inconformismo), não havendo omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão enfrentou integralmente a questão da intempestividade, observando que, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de suspensão ou feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, e que o atestado de tempestividade da origem não vincula o STJ, sendo admitida comprovação posterior apenas quanto ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atestados De Tempestividade Da Origem, Princípio Da Cooperação, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atestados De Tempestividade Da Origem Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em caso de indisponibilidade de sistema
  3. 3 Vinculação do STJ ao atestado de tempestividade expedido pela Corte de origem e efeitos da ausência de manifestação da parte contrária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em pedido de reanálise das razões já apreciadas (mero inconformismo), não havendo omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão enfrentou integralmente a questão da intempestividade, observando que, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de suspensão ou feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, e que o atestado de tempestividade da origem não vincula o STJ, sendo admitida comprovação posterior apenas quanto ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.