PUIL 160 - ACORDAO

PUIL 160 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o PUIL não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a interposição reiterada de embargos com fundamentos idênticos configurou abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Enunciado Administrativo Nº 3, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Gratificação (gacen)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Enunciado Administrativo Nº 3 Incidência Do Imposto De Renda Sobre Gratificação (gacen)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e necessidade de demonstração de dissídio com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Caráter protelatório e abuso do direito de recorrer por interposição reiterada de embargos com fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o PUIL não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a interposição reiterada de embargos com fundamentos idênticos configurou abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.