AREsp 1736608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 283/STF quanto à amortização), de modo que permaneceu o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à amortização de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 283/STF quanto à amortização), de modo que permaneceu o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.