AREsp 1852564 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente enfrentou de forma explícita as matérias apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de integração; as teses suscitadas demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e esbarrariam na Súmula 83/STJ quanto ao dano moral, de modo que o uso dos embargos configuraria tentativa de rediscussão do mérito, indevida nesta via.

Parties
Embargante: IZABEL MIEKO AOKI FUZIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Dano Moral, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Dano Moral +3 more

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Parties

IZABEL MIEKO AOKI FUZIY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na análise do erro de cálculo e do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 21, §2º da LC 109/01
  3. 3 natureza jurídica do 'saldamento' como negócio jurídico perfeito e decadência (art. 178 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente enfrentou de forma explícita as matérias apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de integração; as teses suscitadas demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e esbarrariam na Súmula 83/STJ quanto ao dano moral, de modo que o uso dos embargos configuraria tentativa de rediscussão do mérito, indevida nesta via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.