REsp 1760969 - ACORDAO

REsp 1760969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a condição suspensiva do contrato quota litis não se verificou pois a ação previdenciária ainda não transitou em julgado; e não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rosmary Rosendo de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Condição Suspensiva, Quota Litis Ad Exitum, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Embargos De Declaração Condição Suspensiva Quota Litis Ad Exitum Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosmary Rosendo de Sena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 129 do Código Civil
  2. 2 implemento da condição suspensiva em contrato quota litis
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a condição suspensiva do contrato quota litis não se verificou pois a ação previdenciária ainda não transitou em julgado; e não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.