AREsp 1950503 - DECISAO

AREsp 1950503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)