AREsp 1852564 - DECISAO

AREsp 1852564 - DECISAO

O acórdão recorrida enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto ao princípio da prévia fonte de custeio, e concluiu que o AREsp 1.455.160/DF não se aplica por falta de similitude fática; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada, Irrepetibilidade De Valores, Prévia Fonte De Custeio, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Previdência Privada Irrepetibilidade De Valores Prévia Fonte De Custeio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à consideração do AREsp 1.455.160/DF
  2. 2 aplicação da súmula 83/STJ
  3. 3 irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por natureza alimentar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto ao princípio da prévia fonte de custeio, e concluiu que o AREsp 1.455.160/DF não se aplica por falta de similitude fática; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.