AREsp 1918508 - DECISAO

AREsp 1918508 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria foi analisada pela Corte e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, indevida na via dos embargos de declaração; determina-se advertência quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação aos artigos 324 e 373 da Lei Federal n.º 13.105/15
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento nos termos do artigo 1.025 do CPC/15 e afastamento das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ por desnecessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria foi analisada pela Corte e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, indevida na via dos embargos de declaração; determina-se advertência quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.