REsp 1728935 - DECISAO

REsp 1728935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; o tribunal estadual motivadamente concluiu pela ausência de direito à indenização das benfeitorias em razão da não realização do requerimento junto à Prefeitura, e o embargante não rebateu de forma específica e suficiente essa fundamentação, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ADÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indenização De Benfeitorias, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indenização De Benfeitorias +2 more

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Parties

JOSÉ ADÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos artigos 34 e 46 da Lei 6.766/1979 pelo tribunal de origem
  2. 2 indenização de benfeitorias edificadas em lote clandestino
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; o tribunal estadual motivadamente concluiu pela ausência de direito à indenização das benfeitorias em razão da não realização do requerimento junto à Prefeitura, e o embargante não rebateu de forma específica e suficiente essa fundamentação, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.