AREsp 1895808 - DECISAO

AREsp 1895808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir pontos devidamente apreciados, não havendo omissão que devesse ser sanada; além disso, a matéria não foi suficientemente prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DANIELLE ANTUNES SAGGIO DE OLIVEIRA; Embargante: ROGÉRIO GIACOMINI TABOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Omissão +2 more

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Parties

DANIELLE ANTUNES SAGGIO DE OLIVEIRA

Embargante

ROGÉRIO GIACOMINI TABOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa à impossibilidade de fiscalizar cláusulas contratuais por ausência de documento na instância originária
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir pontos devidamente apreciados, não havendo omissão que devesse ser sanada; além disso, a matéria não foi suficientemente prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.