AREsp 1822236 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e o reexame das provas (incluindo laudo pericial), matéria já apreciada no acórdão recorrido; tal rediscussão é incompatível com os objetivos dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Entre Acórdão E Laudo Pericial, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Entre Acórdão E Laudo Pericial Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial +2 more

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Parties

EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  2. 2 alegada omissão quanto à contradição entre acórdão e laudo pericial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e o reexame das provas (incluindo laudo pericial), matéria já apreciada no acórdão recorrido; tal rediscussão é incompatível com os objetivos dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.