AREsp 1925887 - DECISAO

AREsp 1925887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o não conhecimento do agravo foi adequado diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, que deveria ter sido feita no próprio agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação, Preclusão, Contradição/obscuridade/omissão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Preclusão Contradição/obscuridade/omissão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o não conhecimento do agravo foi adequado diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, que deveria ter sido feita no próprio agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).