REsp 1947969 - DECISAO

REsp 1947969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, evidenciando apenas intenção de rediscutir o julgado; a decisão recorrida corretamente considerou a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1518169/DF) relativa à possibilidade, em casos excepcionais, de relativizar a impenhorabilidade de vencimentos, e eventual aferição da viabilidade de penhora deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, observado o respeito à subsistência do devedor.

Parties
Embargante: JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Salário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Relativização Da Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Salário Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de relativizar a impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, evidenciando apenas intenção de rediscutir o julgado; a decisão recorrida corretamente considerou a jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1518169/DF) relativa à possibilidade, em casos excepcionais, de relativizar a impenhorabilidade de vencimentos, e eventual aferição da viabilidade de penhora deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, observado o respeito à subsistência do devedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.