AREsp 1907075 - DECISAO

AREsp 1907075 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ), sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertência de multa de 2% para futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ ALVES BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES BARCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ), sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertência de multa de 2% para futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).