AREsp 1904296 - DECISAO

AREsp 1904296 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos são rejeitados. O tribunal decidiu que a majoração dos honorários recursais incide como 15% sobre o montante já arbitrado a título de honorários nas instâncias ordinárias, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e, portanto, não há irregularidade que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MERCUR S/A; Embargada: Norte Distribuidora de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MERCUR S/A

Embargante

Norte Distribuidora de Papéis Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos
  2. 2 forma de cálculo da majoração dos honorários advocatícios recursais (incidência dos 15% sobre honorários fixados pela instância a quo e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos são rejeitados. O tribunal decidiu que a majoração dos honorários recursais incide como 15% sobre o montante já arbitrado a título de honorários nas instâncias ordinárias, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e, portanto, não há irregularidade que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)