AREsp 1881386 - DECISAO

AREsp 1881386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIVIA DE PAIVA PACHECO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Honorários Advocatícios

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Parties

LIVIA DE PAIVA PACHECO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 alegação de erro material e invocação de dispositivo revogado (art. 255, §2º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam, na via dos aclaratórios, rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.