AREsp 1888660 - DECISAO

AREsp 1888660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir matéria devidamente tratada e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tampouco atendeu ao requisito de indicar o vício previsto no art. 1.023 do CPC/2015; manteve-se, assim, a conclusão de que houve omissão no acórdão estadual quanto à tese baseada no art. 413 do CC, razão pela qual a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 e determinou o retorno dos autos ao TJ-SP permanece inalterada.

Parties
Embargante: QUIRINO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrente: TECNICA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 413 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 413 Do Código Civil

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Parties

QUIRINO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

TECNICA CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese baseada no art. 413 do Código Civil
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 requisito de indicação do vício na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir matéria devidamente tratada e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tampouco atendeu ao requisito de indicar o vício previsto no art. 1.023 do CPC/2015; manteve-se, assim, a conclusão de que houve omissão no acórdão estadual quanto à tese baseada no art. 413 do CC, razão pela qual a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 e determinou o retorno dos autos ao TJ-SP permanece inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.