HC 669248 - DECISAO

HC 669248 - DECISAO

Constatou-se contradição/erro material porque o quantum de aumento foi aplicado sem a devida fundamentação, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição e fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Parties
Embargante: WALLACE CRISTIANO CORREIA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e estabelecer a sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

WALLACE CRISTIANO CORREIA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 contradição na dosagem da pena por erro material
  3. 3 aplicação do quantum de aumento sem fundamentação (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se contradição/erro material porque o quantum de aumento foi aplicado sem a devida fundamentação, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição e fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e estabelecer a sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e estabelecer a sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.