EAREsp 1737518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e o embargante não corrigiu eventual omissão naquele tribunal, faltando assim o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos como requisito para recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e o embargante não corrigiu eventual omissão naquele tribunal, faltando assim o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.