AREsp 1848784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visavam à rediscussão da matéria já fundamentada e, ademais, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de admissibilidade; não foi aplicável multa por litigância de má-fé pela interposição dos esclarecimentos.

Parties
Embargante: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA; Embargante: CELSO ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Litigância De Má Fé, Ação Declaratória, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ADRIANA PEREIRA DE SOUZA

Embargante

CELSO ANTONIO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé pela oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visavam à rediscussão da matéria já fundamentada e, ademais, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de admissibilidade; não foi aplicável multa por litigância de má-fé pela interposição dos esclarecimentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.