EAREsp 1787665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o título executivo (sentença de 2000) não indicou termo final para o reajuste de 9,56% e a limitação temporal arguida apenas na execução, diante de sentença posterior à Portaria n.1.323/1999, configuraria ofensa à coisa julgada, além de os embargos pretenderem, na prática, o reexame da causa, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Portaria N.1.323/1999, Reajuste, Excesso De Execução
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Título Executivo Judicial Portaria N.1.323/1999 Reajuste Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre diversidade do título judicial
  2. 2 limitação temporal do reajuste e ofensa à coisa julgada
  3. 3 distinção entre coibir excesso de execução e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o título executivo (sentença de 2000) não indicou termo final para o reajuste de 9,56% e a limitação temporal arguida apenas na execução, diante de sentença posterior à Portaria n.1.323/1999, configuraria ofensa à coisa julgada, além de os embargos pretenderem, na prática, o reexame da causa, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.