AREsp 1858753 - DECISAO

AREsp 1858753 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: REDE DE POSTOS DA HORA LTDA; Embargada: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocaticios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REDE DE POSTOS DA HORA LTDA

Embargante

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Se é cabível acolher embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em razão do não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa.