AREsp 1781153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada pela embargante constituía mero pedido de reanálise das razões do agravo interno, não atendendo aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, assim, não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pré Questionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição De Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pré Questionamento Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento e necessidade de referência expressa ao dispositivo legal
  3. 3 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada pela embargante constituía mero pedido de reanálise das razões do agravo interno, não atendendo aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, assim, não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.