AREsp 1651624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto expressamente consignou que o Provimento-CSM nº 411/2018 não se equipara a dispositivo de lei federal, afastando a alegação de omissão e tornando manifestamente infringente o intuito dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à consideração do Provimento-CSM nº 411/2018 do TJ-MS
  2. 2 Se o Provimento-CSM nº 411/2018 se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto expressamente consignou que o Provimento-CSM nº 411/2018 não se equipara a dispositivo de lei federal, afastando a alegação de omissão e tornando manifestamente infringente o intuito dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.