EREsp 1616231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os acórdãos paradigmas não tratam da mesma situação fática nem da questão jurídica debatida (revogação de liminar exoneradora da exigibilidade ocorrida anos antes da Lei 9.779/99), não se podendo admitir que embargos de declaração sirvam para reexaminar requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, o entendimento aplicado é o de que os parágrafos do art. 17 devem ser interpretados conforme o caput.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Na PRIMEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 17 Da Lei 9.779/1999, Suspensão Da Exigibilidade, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 17 Da Lei 9.779/1999 Suspensão Da Exigibilidade Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Na PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas (REsp 1.178.188 e REsp 1.123.721)?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexaminar requisitos de admissibilidade de embargos de divergência?
  3. 3 Interpretação dos parágrafos acrescidos ao art. 17 da Lei 9.779/1999 em relação ao caput

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os acórdãos paradigmas não tratam da mesma situação fática nem da questão jurídica debatida (revogação de liminar exoneradora da exigibilidade ocorrida anos antes da Lei 9.779/99), não se podendo admitir que embargos de declaração sirvam para reexaminar requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, o entendimento aplicado é o de que os parágrafos do art. 17 devem ser interpretados conforme o caput.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.