REsp 1892914 - ACORDAO

REsp 1892914 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e a retenção de honorários contratuais pelo sindicato depende da apresentação do contrato assinado por cada filiado nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Gilmar Dorneles Simas; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários, Legitimação Extraordinária, Retenção De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Legitimação Extraordinária Retenção De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Gilmar Dorneles Simas

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários contratuais pelo sindicato
  3. 3 alegada omissão e obscuridade quanto ao art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e a retenção de honorários contratuais pelo sindicato depende da apresentação do contrato assinado por cada filiado nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.