AREsp 1846001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; havia ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; a parte não indicou com precisão o ponto omisso/obscuro, incidindo a Súmula 284/STF; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e prévio debate nos tribunais de origem. Por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A; Embargante: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +3 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

Embargante

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; havia ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais, configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; a parte não indicou com precisão o ponto omisso/obscuro, incidindo a Súmula 284/STF; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e prévio debate nos tribunais de origem. Por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.