AREsp 1678270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios capazes de ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: RAUL PÉRICLES MARTINS GOMES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Vícios Dos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RAUL PÉRICLES MARTINS GOMES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios capazes de ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração