AREsp 1741245 - ACORDAO

AREsp 1741245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; não foi demonstrado prejuízo decorrente da sessão virtual (impedindo a decretação de nulidade por ausência de gravame efetivo), e, quanto à tempestividade, aplicou‑se o entendimento do REsp 1813684/SP de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo incabível a comprovação posterior no caso, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Feriado Local, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Sustentação Oral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Feriado Local Cerceamento De Defesa Nulidade Sustentação Oral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade/cerceamento de defesa por impossibilidade de acompanhar sessão virtual
  2. 2 Alegada omissão quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade (feriado local)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1813684/SP sobre necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; não foi demonstrado prejuízo decorrente da sessão virtual (impedindo a decretação de nulidade por ausência de gravame efetivo), e, quanto à tempestividade, aplicou‑se o entendimento do REsp 1813684/SP de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo incabível a comprovação posterior no caso, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.