CC 152559 - ACORDAO

CC 152559 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo falta de requisito formal de admissibilidade; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Beneficiária Da Multa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Conflito De Competência Admissibilidade Recursal Multas Processuais Recuperação Judicial

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Beneficiária Da Multa

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundos embargos de declaração perante o NCPC
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC (vícios que autorizam embargos)
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo falta de requisito formal de admissibilidade; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.