AREsp 1858753 - DECISAO

AREsp 1858753 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: REDE DE POSTOS DA HORA LTDA; Embargado: ANTONIO MARCOS RACHID JAUDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REDE DE POSTOS DA HORA LTDA

Embargante

ANTONIO MARCOS RACHID JAUDY

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão omissa quanto à fixação de honorários recursais deve ser esclarecida por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários recursais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada exclusivamente pela ora agravante em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa".
  • Publique-se.