EAREsp 1775383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou a questão da tempestividade à luz da Resolução CNJ 313/2020, concluiu pela intempestividade do recurso especial e afirmou o entendimento de que a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ; como não há vício a ser sanado, não cabe embargos destinados a redescutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargantes: BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Processual, Resolução CNJ 313/2020, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Processual Resolução CNJ 313/2020 Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Resolução CNJ 313/2020 e contagem de prazo recursal
  3. 3 autonomia do STJ para reexaminar certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou a questão da tempestividade à luz da Resolução CNJ 313/2020, concluiu pela intempestividade do recurso especial e afirmou o entendimento de que a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ; como não há vício a ser sanado, não cabe embargos destinados a redescutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.